Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONFLITO ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DIVERGÊNCIA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.1.

Não se trata de conflito de jurisdição, mas de atribuição, quando, antes do oferecimento da denúncia, há discordância entre promotores de justiça quanto à correta adequação típica das condutas imputáveis ao réu. 2. Como não cabe ao Poder Judiciário o controle de tipicidade na fase preambular do processo penal, a definição quanto ao crime imputável, concerne à divisão de atribuições entre promotores, cuja resolução cabe exclusivamente ao Ministério Público, na forma das normas regentes previstas na Lei Orgânica do Ministério Público e da Lei de Organização do Ministério Público do Estado de Roraima. 3. Conflito de jurisdição não conhecido.... (Continua)