Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre reconhecimento do vínculo empregatício e FGTS, por óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Embora se afaste o obstáculo do despacho agravado, atinente à ausência de transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, na medida em que o apelo desvela-se intranscendente. 3. Com efeito, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele versadas não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo desprovido.