Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisonal. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Alegado reconhecimento tardio de vínculo empregatício pela justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)