Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de ameaça e de resistência e por contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Tese de nulidade nas declarações da vítima. Suposta falta de questionamentos em juízo e de indução pela leitura de peça processual. Vítima que prestou declarações próprias transcritas nos autos. Depoimentos e declarações harmônicos com as demais provas nos autos. Temas não efetivamente debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Palavra da vítima e dos policiais que presenciaram in loco e sofreram os fatos. Precedentes. Flagrante ilegalidade que se afasta no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Agravo desprovido.

I - A simples menção à hipótese de que a vítima não foi, direta e concretamente, questionada acerca dos fatos em juízo não significou que ela não tenha prestado as suas próprias declarações ou que tenha sido induzida - isso é o que se apreende da transcrição de suas palavras no acórdão de apelação. Ademais, em relação à tese de simples leitura de peça processual na audiência, não se comprovou ou demonstrou qualquer indício de que ela tenha modificado os fatos, desde o inquérito e até mesmo a prisão em flagrante, apurados. ... (Continua)