Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Atenuante da confissão. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)