Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF. ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Alegada violação da violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPC/2015, art. 1.022, II; e CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944; Lei 13.188/2015, art. 2º, § 3º, e Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º;

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)