Jurisprudência Selecionada
1 - TRF3 Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Agentes químicos. Requisitos preenchidos à concessão do benefício. CF/88, art. 202. CPC/2015, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 70.
«- A sentença proferida no CPC/2015 cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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