Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.1650.4002.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes. ... ()

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