Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade do prestador de serviços. Terceirização ilícita.

«Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade do prestador dos serviços nos casos em que reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços em decorrência de terceirização ilícita. É evidente em tal caso que tanto o tomador quanto o prestador dos serviços cometeram um ilícito, o que afetou o direito de um terceiro, a empregada. Nos termos da Lei civil, em decorrência do disposto no CCB/2002, art. 942, todos os infratores envolvidos são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados, de maneira que incorreta a decisão regional ao responsabilizar apenas subsidiariamente o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)