Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Incidência da vedação contida no Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. No caso concreto, a atual jurisprudência da QUARTA TURMA, no mesmo sentido do acórdão embargado da TERCEIRA TURMA, firmou-se no sentido de que o ex-empregado que não houver contribuído com o custeio do plano de saúde não faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos artigos 30 e 31, da Lei 9.656/1998, visto que a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. ... (Continua)