1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Férias forenses. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/cdg 855, de 18 de dezembro de 2017. Conhecimento da pretensão recursal manifestada dentro do prazo legal. Mérito. Associação para o tráfico. Tipicidade. Elemento subjetivo. Estabilidade e permanência da união delitiva. Aferição. Reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1 - Nos termos da Portaria STJ/CDG 855, de 18 de dezembro de 2017, entre os dias 20/12/2017 e 31/1/2018 ficaram suspensos os prazos processuais relativos aos feitos em trâmite nesta Corte Superior. Sob esse prisma, inevitável reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos face ao acórdão de desprovimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. ... ()