Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Suspeição dos peritos oficiais. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Tese não debatida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de remessa dos cálculos. Procedimento padrão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condutas que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 159, § 5º, II, e 564, IV, ambos. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Determinação de diligência. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Busca da verdade real. Oitiva do assistente técnico. Faculdade. Livre convencimento. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 155. Condenação amparada pelo conjunto probatório dos autos. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Substituição. Inexistência de ilegalidade. Cumprimento do disposto na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.