1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Férias individuais de magistrado. Pedido de concessão de férias, sem necessidade do transcurso do período aquisitivo, para a primeira fruição. Lei complementar 35/1979, art. 66, § 1º (loman). Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. Impossibilidade. Orientação do cnj. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática publicada em 06/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()