Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8000.8000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Vale-alimentação e auxílio de quebra de caixa. Inovação recursal. Férias gozadas, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do agravo interno quando pleiteia o afastamento da contribuição previdenciária das verbas pagas a título de vale-alimentação e auxílio de quebra de caixa, uma vez que o tema não foi objeto do recurso especial, configurando-se inovação recursal. ... ()

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