Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, ressalvou que os embargos de declaração constituem uma via estreita, que visa ao aperfeiçoamento da decisão, eliminando-se omissão, obscuridade e/ou contradição, na forma prevista no CPC, art. 535, não sendo a via adequada para o simples rejulgamento da causa. Não obstante tal ressalva, entendeu-se que, no caso, excepcionalmente, «mostra-se necessário preservar a segurança jurídica, evitando-se a manutenção de um único precedente desta Seção, cujo entendimento está em descompasso com os inúmeros precedentes das Turmas que a compõem, bem como em flagrante divergência com o entendimento prevalente entre os Ministros que atualmente a integram. Assim, o acolhimento de tais embargos não implicou ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... ()
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