Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. 1. SFH. Honorários. Compensação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Violação ao CPC, art. 273. Modificação da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Legitimidade da cobrança. Previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Má-fé. Exigência. Súmula 83/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, a parte recorrente deixou de vincular a interposição do recurso especial a eventual afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. ... (Continua)