Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Reintegração por decisão da justiça trabalhista. Percepção de valores. Cunho remuneratório. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.142.177/RS. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. «Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício (REsp 1142177/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). ... (Continua)