1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre. Licença paternidade, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias gozadas.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade e o salário paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. ... ()