Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. FGTS. Cooperativa de trabalho. Descaracterização.
«1. Hipótese em que a instância de origem concluiu que «o auto de infração foi lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por entender existente vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus cooperados. Entretanto 'não há elementos para que se conclua que a cooperativa atua como mera agenciadora de mão-de-obra'. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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