Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1000.4300

1 - TST Vínculo de emprego.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte).... ()

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