Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9800

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. ... ()

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