Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e Lei 6.830/1980, art. 6º. CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204.
«1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. ... ()
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