Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Roubo. Tentativa. Prisão preventiva. Prisão em flagrante delito. Desmembramento do processo. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312, CPP, art. 499 e CPP, art. 648, II. CP, art. 14, II e CP, art. 157.
«1. A instrução criminal, deflagrada em relação ao Impetrante, após o desmembramento do feito, resta encerrada, encontrando-se o processo na fase do CPP, art. 499, o que atrai a evidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ 4. Verifica-se que, todavia, em relação ao paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, consoante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada e corroboradas por notícias colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, a instrução criminal do referido co-réu ainda não se encerrou, encontrando-se o paciente há mais de dois anos segregado cautelarmente na espera da realização da audiência de testemunhas de acusação, por carta precatória. 5. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o relaxamento da prisão em flagrante delito do paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, em razão do injustificado excesso de prazo na formação de seu sumário de culpa, salvo se por outro motivo não estiver custodiado.... ()
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