Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.
«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor, conforme declaração médica. Entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;