Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Decisão judicial. Mandado de segurança. «Writ que não sucedânio de recurso. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467.
«Manejado agravo de instrumento contra decisão diferindo para a sentença questão processual acerca de eventual nulidade da penhora, teve o recurso, por decisão singular, seguimento negado. «Sem o manejo do regimental, foi impetrado mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida liminarmente, agora com interposição do recurso interno próprio. No entanto, antecedentemente ocorrera o trânsito em julgado da primitiva decisão, dado que o «writ não é sucedâneo de recurso - Súmula 267/STF.... ()
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