Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.3400

1 - STJ Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. CF/88, art. 129, I. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu rumo, tendo ciência de fatos que, em tese, constituam ilícito penal, poderá atuar independentemente de provocação do fisco.... ()

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