1 - STF Acórdão. Voto vencido. Juntada. A juntada do voto vencido, formando o acórdão relativo ao julgamento de apelação, consubstancia o devido processo legal, mormente quando prolatado pela relatora no sentido da absolvição do acusado.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Penal e processo penal. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC/2015. Não incidência. Omissão e contradição. Inexistência. Voto vencido. Juntada. Acolhimento parcial.
«1. Não padece de omissão tampouco de contradição o acórdão que fixa a tese de que o lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. ... ()
