sucessores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I.

«O confronto do Lei 8.213/1991, art. 112 e do CPC/1973, art. 1.060, Ideixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus, adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coautor falecido. Honorários advocatícios contratuais dos patronos originários. Requisitório em nome dos sucessores. Impossibilidade. Sucessores devidamente habilitados com novos mandatários. Ilegitimidade dos patronos do autor originário para atuar nos autos ou pleitear em nome dos sucessores. Inteligência do art. 313, §2º, II, CPC c/c art. 682, II, CC. Mandato que se extingue com a morte natural. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual Civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Óbito do credor. Sucessores. Habilitação. Prescrição. Afastada.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim (AgInt REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/08/2022). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, vez que o falecido deixou bens a inventariar - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Trânsito em julgado em 2/3/2007. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - Hipótese em que há única herdeira e o crédito é isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «e da Lei Estadual 10.705/2000), permitindo a habilitação e o respectivo levantamento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e levantamento de valores sem a realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante comprovação documental, conforme arts. 110, 687 e 688, II, do CPC, sem necessidade de inventário para continuidade processual. 4. O levantamento de valores antes da partilha é inviável, pois a partilha é necessária para determinar o quinhão de cada sucessor e proteger interesses de terceiros, evitando fraudes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a habilitação dos herdeiros sem inventário, mas indeferir o levantamento de valores antes da partilha. Tese de julgamento: 1. Habilitação de sucessores permitida sem inventário, mediante comprovação documental. 2. Levantamento de valores condicionado à partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Provimento do agravo.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, não estando restrita à discussão de direito extrapatrimonial - Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, do CPC - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário ou a realização do inventário extrajudicial, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução. Habilitação de sucessores. Não há prazo prescricional. Entendimento do STJ.

1 - O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022. ... (Continua)

21 - 2TACSP Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC/1973, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.... (Continua)

22 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Prazo para habilitação de sucessores. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada pelo STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Sucessores legítimos de titular de benefício. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112.

«- No termos da Lei 8.213/1991, art. 112: «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifo nosso). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provim ento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os sucessores do réu - Tema 1.199 do STF que não abordou a retroatividade das alterações da lei quanto à multa civil - Aplicação do art. 8º da LIA em sua redação original, e não da novel redação - Multa civil que se transmite nos limites da herança - Constrição do imóvel mantida - Veículo de rápida deterioração - Necessidade de se manter a garantia do crédito do erário em face do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

«Conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provim ento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentir de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provim ento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade.

1 - «O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.

1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Substituição dos falecidos por seus sucessores. Abertura de inventário. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes.

1 - «O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015 (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro ... (Continua)

41 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Óbito do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Falecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes. ... (Continua)

43 - 2TACSP Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Direito dos sucessores. Falecimento do autor no curso da ação.

«1 - A irresignação prospera, pois o acórdão recorrido está dissonante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receberem eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/3/2019, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2017, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

«A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.... (Continua)

46 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Legitimidade ativa do sindicato para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

48 - TST Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam.

«O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam.

«O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)