1 - TJRJ Administrativo. Retirada de letreiro de estabelecimento comercial. Código de postura do Município. Limitação administrativa. Inexistência de abuso de poder na hipótese.
«É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade. Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei.... ()
