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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato, quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Concurso público - Soldado PM - Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM -

Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em avaliação psicológica para o cargo de soldado. Ausência de informações sobre o real motivo da reprovação. Impedimento ao direito de defesa do recorrente. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Polícia Militar - Investigação social - Informações - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A omissão de informações no preenchimento do formulário de investigação social justifica a reprovação do candidato, seja pela falta de sinceridade, seja por negligência... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CET. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. REPROVAÇÃO.

Reprovação na fase de prova prática de direção veicular pela prática de falta eliminatória. Candidato que não parou na parada obrigatória. Possibilidade. Não verificada qualquer ilegalidade no ato de reprovação. Ato administrativo devidamente motivado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

11 - TJSP Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPROVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA. EDITAL 01/2023. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. INCONFORMISMO.

Anulação do ato administrativo de reprovação do impetrante. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos é insuficiente para corroborar as assertivas iniciais acerca da ausência de motivação do ato. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Pretensão à anulação do ato de reprovação. Fatos apurados na investigação social indicam conduta incompatível com o cargo que o apelante pretende assumir. Ato administrativo motivado. Reprovação mantida. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - CERUME OBSTRUTIVO - INADMISSIBILIDADE.

Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar - Excesso de discricionariedade da Administração Pública. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)