plano verao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de erro material nos cálculos periciais homologados não demonstrada pelo executado (apelante) - Cálculos realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Sentença mantida. Apelo não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Poupança. Plano Verão.

«A caderneta de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não teve os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei 7.730/89. ... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Ilegitimidade ativa e inexigibilidade de juros remuneratórios - Matérias já dirimidas em agravo precedente - Preclusão - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão. Lei 7.730/1989.

«Legitimidade do banco comercial. Aplicação do IPC. Tema não prequestionado.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO (RE 626.307 -

Tema 264) - Não acolhimento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA -

Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.016, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Recurso do exequente - Pedido para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO COLETIVA.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.

No caso, para a apuração do montante devido em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão, basta a realização de mero cálculo aritmético, pois que se apresenta suficiente para embasar a pretensão, adotando como parâmetros as definições da sentença proferida nos autos da ação coletiva.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo contador do juízo - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)