1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. AFOGAMENTO EM BACIA DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CARACTERIZADA A OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem imputado ao Estado a responsabilidade objetiva, nas hipóteses de omissão quando legitimamente esperado um agir estatal. No RE 841.526, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 326), assentou o STF a aplicabilidade da teoria do risco administrativo também às condutas omissivas do Estado, não só às comissivas, como já era pacificado. ... ()
