pedido de vendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE ENTREGA DE PARTE DOS PRODUTOS E PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. RECIBOS DE ENTREGAS NAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS. RELAÇAO DOS PRODUTOS FORNECIDA NO PEDIDO DE VENDAS. EMBARGANTE QUE SEQUER DETALHA QUAIS SERIAM AS PEÇAS FALTANTES E CONTINUOU RECEBENDO AS MERCADORIAS E DELAS UTILIZANDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.