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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição anterior ao regime da Lei 8.213/1991. Correção monetária. ORTN/OTN.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Período anterior à Lei 8.212/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Regime anterior à Lei 8.213/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização somente para benefício previdenciário. Recurso improvido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

8 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Índices. Aposentadoria na vigência da Lei 8.213/1991. Revisão de benefícios. Cálculo da renda inicial. Aplicação da ORTN/OTN. Recurso. Ofensa aos arts. 28, 29, 31, 40, 144 e 145 da CLPS. Correção pela variação integral do INPC.

«Em se tratando de aposentadorias concedidas na vigência da Lei 8.213/1991, aplicam-se aos benefícios todas as regras previstas naquele diploma legal. A aplicação do ORTN/OTN para cálculo da renda inicial e, posteriormente para a correção dos próprios benefícios contraria o disposto na Lei 8.213/1991, que determina a utilização da variação integral do INPC.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para o cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Pedido revisional julgado improcedente. Recursos voluntário da ré e de ofício parcialmente providos.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da regra apenas para benefícios previdenciários. Desnecessidade de novo cálculo. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretendida aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Impossibilidade. Critério não aplicável aos benefícios acidentários. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

13 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Adoção dos índices de ORTN/OTN, na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei 6423/77. Inaplicabilidade na apuração do salário de benefício para concessão de amparo acidentário. Existência de forma própria de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização desses índices somente para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autarquia e oficial providos e improvido o adesivo do autor.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Pretensão de aplicação da ORTN/OTN aos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses. Auxílio acidente recebido a partir de março de 1985. Ação revisional ajuizada em maio de 2008. Prazo de dez anos previsto na Lei 9528/1997 já transcorrido. Decadência configurada. Recurso não provido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/1977 na apuração do salário-de benefício para concessão de pensão por morte acidentária. Autora que não faz jus à revisão pretendida. Inversão do resultado para decretar improcedência da ação. Recurso oficial provido.

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização possível para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ORTN/OTN , na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Utilização da forma apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Ação improcedente. Recurso oficial provido e prejudicado o do autor

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. A aplicação da disposição contida no art. 1º da Lei 6423/1977 não tem incidência na apuração do salário de benefício para concessão de amparo de origem acidentária, o qual tinha, sob a égide da Lei 6367/76, forma própria de cálculo. Recursos do INSS não conhecido e necessário provido.