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Operador de busca: Expressão exata

Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal

Validade de lei local constestada em face de lei federal

Ofensa à lei ordinária

Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal

Uniformização de interpretação de lei federal

Violação de lei federal

Conceito de «lei federal»

Violação literal de lei federal

Negativa de vigência de lei federal

Ofensa direta à constituição

Ofensa às forças armadas

Ofensa reflexa ou indireta

Ofensa indireta

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