1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reintegração de posse de imóvel. Servidão Administrativa sobre faixas de terra onde passem linhas de transmissão de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré, apresentando aos autos de origem contrato de compra e venda para corroborar sua alegação quanto a licitude da posse, esclarecendo que seu cônjuge, adquiriu o imóvel da lide, no ano de 2008, e desde então usufruem do bem para moradia da família. Imóvel que é servido de energia elétrica distribuída pela própria concessionária, situação que é contraditória à alegação de construção irregular no local. A parte autora, ora apelada, aduz que a área em discussão é non aedificandi, tendo sido declaradas de utilidade pública pelo Decreto 58.119, de 30 de março de 1966. Decreto 58.119/1966 que, além de ter sido revogado, dispunha sobre a desapropriação dos imóveis inseridos na faixa de terra declarada de utilidade pública, na forma do Decreta Lei 3.365/1941, o que importaria na indenização de eventuais prejudicados. Ausência de informações acerca de processo de desapropriação do imóvel em questão. Ausência dos requisitos para a proteção possessória, prevista nos arts. 560 e 561, ambos do CPC, que garante ao possuidor o direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, desde que demonstre a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo réu e a data da sua ocorrência, o que não foi demonstrado no caso. Sentença que se reforma integralmente. Precedentes do E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.... ()
