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Garantia para liberdade de exercício de profissão

Liberdade de exercício legítimo

Livre exercício de profissão ou trabalho

Liberdade de trabalho

Penhora de ofício

Concessão do benefício de ofício. Bem de família

Exercício do livre-arbítrio

Aplicação de ofício

Exercício de atividade incompatível com a advocacia

Livre exercício da profissão

Exclusão de ofício

Expedição de ofício

Remessa ex oficio

Crime em razão o ofício ou emprego

Exercício ilegal da profissão ou atividade

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