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Validade de lei local constestada em face de lei federal

Lei revogada. Restauração

Aplicação da lei antiga mais benéfica

Violação de lei

Lei de imprensa

Violação à lei local

Interpretação de dispositivo de lei

Princípio da irretroatividade da lei penal

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Lei vigente na data da sentença

Aplicação nova lei

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