1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Tribunal de Contas da União. Recálculo de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (ipc de março de 1990. 84, 32%). Violação dos princípios da coisa julgada, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
