1 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação. Arrendamento mercantil. Não incidência.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 540.829/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo à entrada de mercadoria importada sob o regime de arrendamento mercantil.... ()
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2 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens. Arrendamento mercantil. Precedentes do plenário.
«No julgamento dos Recursos Extraordinários 461.968/SP, 226.899/SP e 540.829/SP, este último sob o ângulo da repercussão geral, o Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.... ()
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3 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.
«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na tranferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... ()
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4 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Correção monetária. Previsão em norma local.
«Presente autorização em legislação local, carece o Fisco estadual de motivo para impedir a atualização monetária de créditos extemporâneos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.... ()
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5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam «. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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6 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações saída. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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7 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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8 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.
«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... ()
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9 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.
«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.... ()
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10 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Bens. Ativo fixo. Transferência. Estabelecimentos.
«Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, sendo neutro o fato de estarem em unidades diversas da federação. Precedentes: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo 1.033.286, Primeira Turma, relator ministro Luiz Fux, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12/06/2017 e agravo regimental no recurso extraordinário com agravo 1.063.312, Segunda Turma, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19/12/2017.... ()
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11 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.
«Não conflita com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: Recurso Extraordinário 635.688/RS, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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12 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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13 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.
«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a, «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... ()
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14 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.
«Não conflita com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: recurso extraordinário 635.688/RS, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. OEstado se insurge contra a decisão que homologou honorários periciais. ... ()
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16 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Serviços de comunicação. Instalação de linhas telefônicas. Atvidade-meio. Não incidência. Precedente.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 572.020/DF, de minha relatoria, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações preparatórias ao serviço de comunicação, como a instalação de linhas telefônicas, por configurarem atividades-meio ou suplementares. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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17 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.
«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. Precedentes: Agravo de Instrumento 810.921/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, Diário da Justiça de 24 de março de 2013. Recurso Extraordinário com Agravo 736.946/RS, Segunda Turma, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de outubro de 2014.... ()
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18 - STF Tributação. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Óbice criado pelo Fisco. Correção Monetária.
«Configurada a hipótese de obstáculo, consubstanciado em atuação do Fisco, ao creditamento, impõe-se a atualização do valor correspondente, sob pena de esvaziar-se o princípio da não-cumulatividade.... ()
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19 - STJ Tributário. Seguradora. Salvados. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência do tributo.
«São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.Rejeição de Embargos à Execução Fiscal de ICMS que é objeto de Apelação Cível. ... ()
