importacao de coco ralado e seco
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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.4600

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Coco Ralado e Seco. GATT. Isenção. Inadmissibilidade. CTN, art. 98.

«A isenção somente é cabível nas operações internas com a fruta fresca, e não, com o produto industrializado.... ()

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