1 - STJ Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.
«1. Discute-se nos autos a nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.
«... Nos termos do Lei 8.666/1990, art. 109, § 4º, os recursos administrativos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da lei de licitações serão dirigidos à autoridade superior. ... ()
