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Finalidade e origens da Lei 8.009/90

Finalidade terapêutica

Observância da finalidade social

Finalidade comercial

Princípio da finalidade

Finalidade da certidão

Desvio de finalidade

Finalidade do ato atingida

Desvirtuamento de finalidade

Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal

Validade de lei local constestada em face de lei federal

Violação a literal disposição de Lei

Lei Compl. 116/2003

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