1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUCAO FISCAL - ISS - BASE DE CÁLCULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Agravante que obtiva a exclusão de valores relativos ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISS - Descabimento - Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço - Decisão do STJ, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Penhora online do valor da CDA. Intimação do Exequente. Requerimento de pagamento do saldo remanescente. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de pessoa física. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de espólio. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de prescrição intercorrente. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono da causa da Fazenda. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda, sem manifestação por parte desta. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção da execução fiscal por inépcia da inicial. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
