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Doc. LEGJUR 207.4167.5823.9040

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

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Doc. LEGJUR 418.9290.8674.3593

2 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Cerceamento de defesa não evidenciado.

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Doc. LEGJUR 255.7312.1038.4906

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

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Doc. LEGJUR 536.2442.6590.6521

4 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame médico. Acuidade visual (astigmatismo).

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Doc. LEGJUR 513.6097.4774.9466

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.
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Doc. LEGJUR 847.8926.6140.9531

6 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.

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Doc. LEGJUR 322.3227.8355.5049

7 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. Eliminação do certame após exame médico, após constatação de existência de cicatriz no punho direito, decorrente de intervenção cirúrgica no ano de 2007. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração no certame, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais.

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Doc. LEGJUR 557.1787.9347.7196

8 - TJSP ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 446.3386.9951.5709

9 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 950.3705.9758.1993

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Polícia militar. Correção de erro material quanto ao número de identificação do edital do concurso: Edital DP 1/321/21. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 700.5808.5888.2433

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Demanda improcedente. Correção de erro material para constar do acórdão embargado Edital 1/321/21, em lugar de 1/321/19, sem influência sobre o resultado. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 942.7908.6058.8011

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 430.6926.7803.6174

13 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 437.9089.6658.8001

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 980.6318.9501.4262

15 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação por não comparecimento na prova de condicionamento físico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Candidato acometido por Covid-19, em isolamento. Força maior caracterizada. Falta de razoabilidade do ato administrativo. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 986.3242.1262.3293

16 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de exames médicos - Mordida cruzada - Eliminação irregular - Ausência de impedimento para o desempenho das funções de policial militar, demonstrada por laudo pericial - Princípio da razoabilidade - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 426.3912.8723.6346

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.
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Doc. LEGJUR 557.1344.8453.5911

18 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 305.2170.4922.6368

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 714.8403.4218.4395

20 - TJSP Concurso público. Candidato aprovado nas primeiras fases do certame e declarado inapto na perícia médica de admissão, por apresentar obesidade. Prova da aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo de Professor de Educação Básica II - PEB II. Ato administrativo desarrazoado e desproporcional. Precedentes. Pretensão de condenação ao pagamento dos honorários, arbitrados por equidade. Admissibilidade. Recurso Provido. Omissão quanto a questões de mérito. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado.

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