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dndicacao do dispositivo de lei federal
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Operador de busca: Expressão exata

Violação a literal dispositivo de lei

Violação de dispositivo de lei

Interpretação de dispositivo de lei

Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal

Validade de lei local constestada em face de lei federal

Invocação genérica do dispositivo

Ausência de indicação de dispositivo violado

Violação a dispositivo constitucional

Ausência de indicação do dispositivo legal

Dispositivo autorizador

Errônea capitulação no dispositivo

Análise de dispositivo constitucional

Uniformização de interpretação de lei federal

Violação de lei federal

Conceito de «lei federal»

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