dissolucao plena
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Doc. LEGJUR 103.2131.0310.0500

1 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade constituída por apenas dois sócios. Decisão que determina a dissolução plena, com prejuízo do sócio remanescente. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar concedida.


«Se, em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, constituída por apenas dois sócios, o acórdão recorrido determina a dissolução total inobservando os direitos do sócio remanescente, estão presentes as condições para que se dê efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra esta decisão.... ()

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