1 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.
«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... ()
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2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Processo de atribuição anual de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pontuação relativa a diploma de mestrado não incluída na certidão de contagem de tempo para atribuição de classes/aulas - Inadmissibilidade - Diploma de mestre apresentado pelo impetrante no momento oportuno - Pontos que devem ser computados, nos termos da Resolução SE 72/2020 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUVEST. USP.
Processo seletivo para o doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Impetrante que teve a documentação aceita, posteriormente desclassificado por falta de documento. Sentença denegatória. Inconformismo. Cabimento. Venire contra factum proprium. Impetrada que aceitou de forma expressa a documentação apresentada como suficiente. Documento faltante que se destinava a comprovar o título de bacharel, já comprovado por diferentes outros documentos (diploma de bacharel e diploma de mestre). Documento de elaboração e emissão da própria autoridade impetrada. Impossibilidade de alegar desconhecimento. Denegação da segurança que se revela não razoável, pois apenas produziria prejuízos tanto ao impetrante como à coletividade, eis que implicaria no desperdício de dotação orçamentária da faculdade pública. Excesso de formalismo que não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... ()
