1 - STJ Família. Alimentos. Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Devedor domiciliado no exterior. Hipótese diversa daquela em que o devedor reside no país e o demandante no estrangeiro. Lei 5.478/1968, art. 26, inaplicável. Competência do Juízo Estadual. (Cita jurisprudência do TFR).
«Processual civil. Competência. Ação de alimentos em que o devedor reside fora do país. Só é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação de alimentos quando, por residir o demandante no exterior e o devedor em território nacional, atua a Procuradoria Geral da República como «instituição intermediária. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo estadual, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.
«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. ... ()
