1 - STF Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.
«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... ()
